Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUMARC 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq179333
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Igarapé - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Conforme previsão contida no art. 28, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá, dentre outros, em, EXCETO:
- ACédula de identidade.
- BInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- CRegistro ou inscrição na entidade profissional competente.
- DRegistro comercial, no caso de empresa individual.