Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUMARC 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq179430
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
- Ao abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.
- Bo ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.
- Cos atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.
- Dqualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.