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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUMARC 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq179651
Banca
FUMARC
Órgão
CBTU
Ano
2016
Nível
Médio
São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:
  1. APermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  3. CDoar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
  4. DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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GabaritoB — Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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