Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUMARC 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq179652
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
- ACelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- BCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- CPermitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
- DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.