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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq179848
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. AA absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo , de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.
  2. Bo prazo prescricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.
  3. Ccaso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.
  4. Dnão há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.
  5. Esomente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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GabaritoC — caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.

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