Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq179849
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.
- AA Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.
- BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.
- DAo servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
- EHaverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.