Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq179904
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.
- Aas agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.
- BAs agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
- CAs agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
- DEntre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.
- EAs agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.