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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq179912
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:
  1. Aa autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.
  2. Ba anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.
  3. Cno caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  4. Da declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.
  5. Ea revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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