Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq180072
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- EMSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Hospitalar
Em relação aos contratos administrativos que regem as contratações da Administração Pública, define-se a vigência dele como sendo o período de sua duração. Trata-se, portanto, do período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do prazo da vigência do contrato administrativo, marque a alternativa correta.
- AA data da vigência será definida em Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).
- BInicia-se a partir do primeiro dia útil após a sua assinatura.
- CInicia-se com a publicação do extrato ou da notificação da imprensa oficial, a partir do ato administrativo específico da Administração, tal como a ordem de execução, ou no dia imediatamente seguinte, conforme estiver disciplinado em contrato.
- DInicia-se a partir da sua assinatura.
- EA data da vigência está condicionada à data do empenho para o seu pagamento.