Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq180455
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Policia Civil - Reaplicação
Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.
- AA forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.
- BA lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
- CA forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.
- DA forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.
- EA forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.