Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNCAB 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq180470
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Acerca dos crimes ambientais, é correto afirmar que:
- Acomete crime aquele que provoca dano ambiental ínfimo, pois é vedada a aplicação do princípio da insignificância.
- Ba Lei de Crimes Ambientais prevê como hipótese de estado de necessidade o abate de animal feroz que esteja atacando terceiros.
- Co art 54 da Lei nº 9.605, de 1998, contempla apenas a poluição hídrica, existindo outros dispositivos incriminando as demais espécies de poluição.
- Da Lei nº 9.605 de 1998, contém exemplos daquilo que se convencionou chamar “administrativização do direito penal".
- Ea extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão, licença ou concessão do órgão competente restou alijada da Lei n° 9.605, de 1998, pois já é prevista no Código Penal.