Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq180526
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.
- AÉ ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.
- BÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.
- CÉ ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
- DCaracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- ENão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.