Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq180530
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Nicodemus, presidente de uma empreiteira, oferece a Caio, diretor de uma empresa concorrente, vantagem pecuniária para que este desista de participar do procedimento licitatório promovido pela Administração do Estado do Pará. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta.
- AO fato é típico penal, mas não prevê detenção, apenas medidas educativas como a obrigação de assistir palestras sobre ética na Administração Pública e prevenção de fraudes em licitações.
- BNo processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei de Licitações, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, ficam afastadas as regras previstas na Lei de Execução Penal.
- CNicodemus responde por afastar ou procurar afastar licitante, mas Caio não responde, mesmo que tenha aceitado a vantagem oferecida.
- DO fato é atípico, tendo em vista tratar-se de crime próprio e, portanto, não podendo ser praticado por particular.
- EQualquer pessoa que tiver conhecimento do fato poderá provocara iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.