Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq180532
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
Considere o seguinte caso hipotético: Secretaria de Segurança Pública (SSP) de um determinado Estado da Federação contratou para o treinamento e aperfeiçoamento dos seus policiais empresa técnica especializada em técnicas de abordagem policial e técnicas especiais de investigação, contando em seu corpo técnico docente com dois antigos policiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Federal. Esses policiais têm reconhecimento internacional pela sua técnica apurada, inclusive já ministrando cursos nos Estados Unidos da América, Israel, Rússia, Espanha e Itália. Em virtude disso, a SSP não realizou a licitação, conforme previsão legal, devido à notória especialização destes dois membros que compõem o corpo docente da empresa contratada. Os cursos serão ministrados pelos dois policiais, Charles e Leandro, o que justificou a não realização do processo licitatório, e sua equipe, conforme o contrato assinado entre a contratada e o Estado da Federação. Com base na legislação aplicada ao tema, notadamente a Lei n° 8.666/1993, assinale a opção correta.
- AO caso descrito acima não é causa de inexigibilidade de licitação, sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.
- BO caso descrito acima é de inexigibilidade de licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.
- CO caso descrito acima é de dispensa da licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.
- DO caso descrito acima não é de dispensa de licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.
- EO caso descrito acima é de inexigibilidade licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.