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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq180579
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
  1. AO julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
  2. BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  3. CA revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.
  4. DOs prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
  5. EA delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

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