Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq180944
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:
- Ao imóvel se destinar à habitação não popular, promovida pela Administração Pública ou Privada.
- Bse destinar a outro órgão ou à entidade da Administração Pública.
- Cnão houver tempo hábil para licitação e houver somente um interessado.
- Dhouver a formação de vínculo e a estipulação de obrigações por parte da Administração Pública em relação ao proponente.
- Eo imóvel estiver situado em área de proteção ambiental.