Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq180968
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
A ação judicial de improbidade:
- Aadmite a possibilidade de ocorrência de transação.
- Badmite a realização de conciliação em audiência final.
- Cinadmite medida de natureza cautelar.
- Dnão prevê etapa de defesa prévia do requerido.
- Eadmite a legitimidade ativa do Ministério Público.