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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq181008
Banca
FUNCAB
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.
  1. AOs seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.
  2. BFiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.
  3. CNossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.
  4. DÉ pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração direta.
  5. EOs membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.
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GabaritoB — Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

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