Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDAPE 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq181282
- Banca
- FUNDAPE
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
- AAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
- BA intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
- CO desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
- DO desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.