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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDAPE 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq181283
Banca
FUNDAPE
Órgão
UFAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
  1. AA administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.
  2. BNão agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração
  3. COs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
  4. DA decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

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