Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDAPE 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq181284
- Banca
- FUNDAPE
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- AImpulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- BIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
- CAtuação conforme a lei e o Direito.
- DObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.