Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FUNDATEC 2016
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq181929
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Considerados o valor negativo do princípio democrático (a democracia é um regime que protege a esfera inviolável da pessoa humana contra o poder do Estado e seus excessos), o valor positivo (é o regime de participação do maior número de cidadãos no governo) e a noção de autonomia (representação da liberdade como poder inalienável, como domínio exercido pela ação livre sobre ela mesma), exige-se a realização das condições aptas a garantir o exercício desse poder. Feitas essas considerações, pode-se equacionar o problema da participação política nos seguintes termos:I. O referendo não é um exemplo de participação direta do cidadão no plano legislativo, porque quem faz a lei e decide são os representantes, e os cidadãos apenas a ratificam.II. Na Lei Orgânica, legislação infraconstitucional, destacam-se várias formas participativas, como a participação orgânica, a participação no processo administrativo, a colaboração nas atividades econômicas da Administração e a participação no planejamento urbano.III. O caso da participação popular em órgãos de decisão, como os Conselhos Municipais, é de participação institucional (orgânica).IV. A participação do cidadão no planejamento urbano é uti cives, porque sua intervenção se dá na condição de membro da coletividade, isto é, como pessoa afetada e portadora do interesse geral.Quais estão corretos?
- AApenas I e III.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas II e IV.
- EI, II, III e IV.