Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq181945
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- ANa desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.
- BA requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.
- CA servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.
- DOs bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
- EA caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.