Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq182029
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ
- Aexclusividade.
- Bunidade.
- Cuniversalidade.
- Dprevisibilidade.
- Enão afetação.