Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FUNDATEC 2016
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq182036
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
- AA servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião da aposentadoria, na forma da lei.
- BA aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.
- CA aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.
- DÉ vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
- EQualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de benefício decorrente de invalidez permanente.