Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FUNDATEC 2016
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq182065
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III
A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que:
- AO contrato possui elementos gerais distintos do contrato firmado com entes de direito privado, tendo em vista o interesse público e a intensidade da intromissão do Estado no referido negócio jurídico.
- BO Estado exerce o jus imperii, o que modifica substancialmente o elemento subordinação jurídica.
- CO contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.
- DConstitui espécie de contrato administrativo.
- EPrepondera a incidência dos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o princípio da tutela, porquanto a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preceitua que “nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.