Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2016
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq182672
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um certame licitatório em uma eventual situação de igualdade de condições, existem critérios de desempate com objetivo de decidir a questão e definir o vencedor. NÃO será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:
- AProduzidos no País.
- BProduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- CProduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- DProduzidos por empresas que tenham participação societária de algum órgão governamental.
- EProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.