Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — FUNDATEC 2016
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- qq182898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administrativo
Quintana et al. (2011) definem que a Lei Complementar nº 101, aprovada em 04 de maio de 2000, sob o aspecto de gestão pública, traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam como gestores no nível municipal, estadual e federal. Segundo os referidos autores, os pressupostos da referida Lei estão bem definidos em seu Art. 1º, a saber:“(...) a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.Como é chamada essa Lei?
- ALei das Finanças Públicas (LFP).
- BLei de Gestão Financeira (LGF).
- CLei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
- DLei Orçamentária Anual (LOA).
- ELei de Responsabilidade Fiscal (LRF).