Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq182928
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:
- AEstiverem sub judice do Poder Público.
- BExistir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.
- CIdentificadas irregularidades nas contas públicas.
- DDeterminado pelo Supremo Tribunal de Contas.
- ENo desempenho de função administrativa.