Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq183056
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Frederico Westphalen - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 8.666/1993, nos casos de Prefeituras Municipais e na hipótese de licitação dispensável, para a celebração de contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, o valor limite é de até:
- AR$ 8.000,00.
- BR$ 9.000,00.
- CR$ 10.000,00.
- DR$ 15.000,00.
- ER$ 20.000,00.