Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq183236
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.
- AEmpresas enquadradas no Lucro Presumido de Apuração, quando denunciadas por um consumidor, deverão ser vistoriadas administrativamente.
- BA vistoria está prevista nos autos da presente Lei para auditoria contábil e fiscal das empresas enquadradas no regime de apuração Lucro Real.
- CA vistoria administrativa refere-se à aferição e ao porte do Ministério Público nas contas do Estados e Município.
- DA vistoria administrativa terá lugar quando, em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou o meio ambiente.
- EOs projetos de novas construções ou reformas civis no Município de Vacaria, obrigatoriamente, deverão passar por vistoria administrativa prévia.