Questão de Direito Urbanístico — Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas — FUNDATEC 2016
Direito UrbanísticoLei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
- Código
- qq183237
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.Rogério é proprietário de um restaurante na cidade de Vacaria. Seu estabelecimento, num ato de infração, foi multado por um fiscal da Vigilância Sanitária, durante uma inspeção no estabelecimento, conforme prevê a Lei. As infrações resultantes do descumprimento das disposições da referida Lei serão punidas com as penalidades relacionadas abaixo, EXCETO:
- AApreensão.
- BDesagravo.
- CEmbargo.
- DObrigação de fazer ou desfazer.
- ECassação de alvará de localização.