Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq183242
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.Helena, uma empresária de sucesso no Município de Vacaria, é considerada uma mulher à frente de seu tempo. Uma das últimas iniciativas de Helena foi tentar participar do Sistema Único de Saúde, mesmo sua empresa sendo da iniciativa privada. No que diz respeito à participação de empresas da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do Município:
- AÉ vedada em todas as instâncias, não cabendo recursos às instâncias majorais do Poder Público.
- BÉ tida como um remédio constitucional, conforme previsto na Constituição.
- CSe dá mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.
- DNão há previsão em Lei para a participação de empresas da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.
- EConforme previsto em Lei, pode participar como doadora de recursos.