Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2016
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq183398
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.
- AA água é um bem de domínio privado, pertencente ao proprietário do terreno, porém o seu uso deve seguir as regras impostas pelo poder público.
- BA perfuração e operação de poços tubulares destinados à captação de águas subterrâneas sem a devida autorização constituem crime com pena de multa e detenção.
- COs estados e os municípios constituem as autoridades competentes para a concessão de outorga de direito do uso de recursos hídricos.
- DTodos os usos de recursos hídricos dependem de outorga do poder público.
- EA bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional dos recursos hídricos.