Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq183531
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administração
Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:
- Acorreta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.
- Bincorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
- Cincorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
- Dincorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.