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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq183649
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo - Gestão Pública
Sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade
  2. BA contratação com os fornecedores registrados será formalizada unicamente através de instrumento contratual, vedada a emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, previstos na Lei Nº 8.666/93.
  3. CA existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições
  4. DA recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no Art. 14, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A contratação com os fornecedores registrados será formalizada unicamente através de instrumento contratual, vedada a emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, previstos na Lei Nº 8.666/93.

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