Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq183868
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ibirité - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:I. finanças públicas;II. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III. concessão de garantias pelas entidades públicas;IV. emissão e resgate de títulos da dívida pública;V. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;VI. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000 cumpre a dupla função de estabelecer normas gerais em matéria de finanças públicas e de criar limites ao gasto com funcionalismo público.Partindo desses conceitos e disposições trazidas por essa Lei, é correto afirmar:
- AÉ recomendável que a Lei Orçamentária Anual compreenda o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento de investimento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro presente, orientando a elaboração do Plano Plurianual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
- CConsidera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas de Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando excluída da vedação a redução relativa à alíquota do Imposto de Importação.
- DDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.