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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq183919
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ibirité - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
  1. AA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  2. BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não considerará a condição econômica do infrator em caso de multa.
  3. CAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
  4. DAs penas restritivas de direito são: prestação de serviços públicos, interdição de direitos, suspensão total de atividades e prestação pecuniária.
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GabaritoC — As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

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