Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq184344
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Sobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
- BAinda que não prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- CHavendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- DO estabelecimento do crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, é considerado uma cláusula necessária em um contrato administrativo.