Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq184511
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
São considerados Atos de Improbidade Administrativa, EXCETO:
- APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.
- CPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços pelas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, por preço superior ao valor de mercado.
- DCelebrar tratados, convenções ou ajustes sem aprovação do Congresso Federal.