Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq184624
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas.Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.
- ANo caso de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, ela somente será admissível se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa inicial.
- BNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
- CNo caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- DNo prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.