Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq184626
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”.II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios.IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.