Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq185009
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos
Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
- AA presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em alguns dos atos que imponham obrigações, não sendo necessária nos casos de reconhecimento ou conferência de direito aos administrados.
- BImperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
- CAutoexecutoriedade é um atributo que existe em todos os atos administrativos, e que afasta a apreciação judicial do ato, sendo necessária à administração obter autorização judicial prévia para poder praticá-lo.
- DTipicidade, corolário do princípio da legalidade, existe tanto nos atos unilaterais quanto nos contratos e independe da aceitação do particular, permitindo que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal.