Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq185044
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Serviços Públicos - Biólogo
Conforme previsto no Art. 7º, XIV, da Lei Complementar Nº 140/2011, não se inclui como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos:
- Aconjuntamente no Brasil e em país limítrofe.
- Bem terras indígenas.
- Cem unidades de conservação instituídas pela União, incluído as APAs.
- Dno mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.