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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq185213
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração.
  2. BA decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.
  3. COs atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.
  4. DO estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992).
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GabaritoC — Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.

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