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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq185218
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.
  2. BO contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
  3. CReconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
  4. DÉ legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.
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GabaritoB — O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.

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