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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
qq185228
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.
  2. BCaso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.
  3. CTítulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.
  4. DO Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.

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