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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEPES 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq185842
Banca
FUNDEPES
Órgão
IF-AL
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
  1. Aprolatar a sentença condenatória.
  2. Bdar ordem de prisão em flagrante ao indiciado.
  3. Cdecretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.
  4. Daplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.
  5. Erepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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