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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq186201
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assitente em Administrção
Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  2. BÉ permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.
  3. CO administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.
  4. DDas decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.
  5. EO processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.
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GabaritoA — A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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