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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq186250
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Administração
Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
  1. AO município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
  2. BO município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
  3. CO município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
  4. DCabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
  5. ECabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.
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GabaritoC — O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.

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